Alterações na Lei do Bem - Lei de Informática

O presidente Lula publicou hoje a Medida Provisória nº 428 que, entre outras coisas (das quais falarei mais no próximo post), altera o criticado artigo 26 da Lei 11.196/06 (Lei do Bem) que proibia o uso dos incentivos fiscais à inovação tecnológica concedidos pela referida lei pelas empresas que já se utilizam dos benefícios da Lei de Informática.

Entretanto, a alteração não liberou completamente as empresas da Lei de Informática para os benefícios.

A modificação estipula que, para as atividades de informática e automação destas empresas, apenas o benefício da exclusão de 160% a 180% dos dispêndios com inovação da base de cálculo do IR e CSLL poderá ser utilizado.

Já para as atividades não relacionadas à informática e automação, a empresa pode usar todos os outros benefícios da Lei do Bem: depreciação e amortização acelerada, IPI reduzido, crédito do IRRF, redução à zero do IRRF.

Apesar de ser um avanço, a medida provisória não veio a esclarecer a posição de algumas empresas fornecedoras de equipamentos, beneficiárias da Lei de Informática, de não conceder a redução de 50% do IPI solicitadas pelas empresas compradoras que aplicam a Lei do Bem.

A medida provisória também traz outros desafios: as empresas beneficiárias da Lei de Informática que decidam por aplicar os incentivos da Lei do Bem autorizados pela MP428 deverão preparar controles e processos adequados para identificar corretamente quais dispêndios são de atividades de informática e automação e quais não são, visto que a nova legislação traz incentivos diferenciados para cada uma delas.

A redação final do Art. 26 ficou assim:

Art. 26. O disposto neste Capítulo não se aplica às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis n^os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, observado o art. 27 desta Lei.

§ 1o A pessoa jurídica de que trata o caput, relativamente às atividades de informática e automação, poderá deduzir, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor correspondente a até cento e sessenta por cento dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

§ 2o A dedução de que trata o § 1o poderá chegar a até cento e oitenta por cento dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma a ser definida em regulamento.

§ 3o A partir do período de apuração em que ocorrer a dedução de que trata o § 1o deste artigo, o valor da depreciação ou amortização relativo aos dispêndios, conforme o caso, registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

§ 4o A pessoa jurídica de que trata caput, que exercer outras atividades além daquelas que geraram os benefícios ali referidos, poderá usufruir, em relação a essas atividades, os benefícios de que trata este Capítulo.